Direitos da natureza. Você já ouviu falar nessa lei de proteção?
Em fevereiro do ano passado, o presidente do Panamá assinou uma lei que daria proteção legal à natureza. Embora as leis de proteção ambiental sejam normalmente aprovadas por causa de seus benefícios para os seres humanos, esta considera os direitos da própria vida selvagem. A lei, que entrou em vigor no início deste ano, agora está sendo usada para proteger as tartarugas marinhas.
“Esta lei visa, antes de mais nada, reconhecer a natureza como sujeito de direito, redefinindo assim seu escopo legal de proteção e garantindo uma lista inerente de direitos a serem tutelados”, disse o deputado Juan Diego Vásquez Gutiérrez, político independente que redigiu e editou o projeto de lei antes de apresentá-lo à Assembleia Nacional do Panamá.
Alguns dos direitos da natureza reconhecidos na lei incluem o direito de existir, persistir e regenerar seus ciclos de vida; o direito à restauração oportuna e efetiva; e o direito à preservação de seus ciclos hídricos.
Em um comunicado de imprensa anunciando sua aprovação, Constanza Prieto Figelist, diretora jurídica latino-americana do Earth Law Center, esclareceu que as tartarugas marinhas seriam uma beneficiária imediata do novo poder legal.
“Estamos ansiosos para trabalhar com o Panamá e nossos parceiros para implementar a lei dos Direitos da Natureza, com uma meta inicial sendo uma lei baseada em direitos que proteja as populações de tartarugas marinhas”, disse ele.
“Qualquer cidadão panamenho [pode] ser a voz das tartarugas marinhas e defendê-las legalmente”, disse Callie Veelenturf, bióloga de conservação marinha que lidera o The Leatherback Project e originalmente propôs a lei à primeira-dama do Panamá. “Poderemos responsabilizar legalmente governos, corporações e cidadãos públicos por violações dos direitos das tartarugas marinhas.”
Conforme relatado pela apnews.com, o Panamá tem alguns dos locais de nidificação mais importantes do mundo para tartarugas marinhas de couro e tartarugas-de-pente.
Quando a pandemia acabou com o ecoturismo como principal fonte de renda dos panamenhos, muitos começaram a colher ovos de tartarugas marinhas e algumas tartarugas em desova para vender para carne e suas carapaças.
Embora já fosse ilegal retirar tartarugas marinhas e seus ovos de parques nacionais e áreas marinhas protegidas, a lei era mais ambígua em outras partes do país. Esta nova lei agora fornece um meio legal claro para grupos de direitos dos animais defenderem as criaturas.
Embora tenha ganhado mais força nos últimos anos, o conceito de concessão de direitos legais da natureza existe desde que o professor da USC, Christopher D. Stone, escreveu Should Trees Have Standing em 1972. Então, em 2006, Tamaqua Borough, Pensilvânia, aprovou o que é amplamente considerado como ser o primeiro direito à lei da natureza.
A lei, que proibiu o despejo de esgoto tóxico, nomeou especificamente “comunidades e ecossistemas naturais” como beneficiários dos direitos garantidos pela lei, além dos humanos.
Então, em 2008, o Equador foi o primeiro país a escrever os direitos da natureza em sua constituição. Bolívia e Uganda promulgaram leis nacionais de direitos da natureza, e um número crescente de outros países aprovou legislação semelhante em nível local.
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Nos Estados Unidos, embora existam leis de Direitos da Natureza, uma vez que são apenas locais até agora e, portanto, estão subordinadas às leis nacionais. Como resultado, nenhum tribunal dos EUA jamais manteve uma lei de Direitos da Natureza.
Em novembro de 2020, os eleitores do Condado de Orange, Flórida, aprovaram de forma esmagadora uma emenda à carta que garantiu os direitos das hidrovias de existir e ser protegido.
Isso levou ao arquivamento do primeiro caso americano de Direitos da Natureza, quando a lei foi usada para abrir um processo contra um conjunto habitacional em nome dos pântanos que estava invadindo.
No entanto, a ação foi arquivada em razão de uma lei estadual, aprovada pelos legisladores ao mesmo tempo que a emenda, que proibia a concessão de direitos legais a qualquer parte do meio ambiente.
Embora as leis tenham encontrado obstáculos nos Estados Unidos, a aprovação da lei panamenha e de outras ao redor do mundo sinaliza um crescente apoio a esse tipo de legislação e sua capacidade de ajudar os ecossistemas naturais que antes não tinham nenhum instrumento legal eficaz para protegê-los.
